norma nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL D E JAMBEIRO
E S T A D O D E S Ã O P A U L O
RuaCel.JoãoFrancodeCamargo,80,Centro–Jambeiro–SP–CEP12.270-000
Tel:(012) 3978-1321 e-mail: parlamentar@camarajambeiro.sp.gov.br
PORTARIA Nº 03 DE 02 DE JANEIRO DE 2023
“Designar servidor para responder pelo setor de Patrimônio da 
Câmara Municipal de Jambeiro – SP, e dá outras providências.”
Rosangela Maria Almeida Machado, Presidente da Câmara Municipal 
de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais em especial as conferidas pelo 
artigo 26, inciso VII, alínea A do Regimento Interno da Câmara:
RESOLVE:
Artigo 1º - Designar a servidora Lucimeira Maciel de Carvalho como
responsável pelo Setor de Patrimônio da Câmara Municipal de Jambeiro. 
Artigo 2º - Ao responsável pelo Setor de Patrimônio compete:
I - Receber os bens adquiridos, registrar e etiquetar, manter o 
controle de movimentação dos bens.
II - Elaborar junto a Comissão de Levantamento do Patrimônio da 
Câmara Municipal todos as observâncias descritas na Portaria nº02 de 02/01/2023. 
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Jambeiro, 02 de janeiro de 2023.
 Rosangela Maria Almeida Machado
 - Presidente da Câmara -
Registre-se, publique-se e cumpra-se
Publicado e afixado em quadro informativo na Secretaria da Câmara Municipal de Jambeiro e no 
site oficial www.camarajambeiro.sp.gov.br