norma nº 2076/2022

Estado de São Paulo
E: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
LEI NÚMERO 2076 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA
E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO — E NO PPA DO
MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: a | SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Unidade Executora: | 10.01 SETOR DE MEIO AMBIENTE
Função | 18 Gestão Ambiental
Sub- Função 542 | Controle Ambiental
aerea nã Ambiental do Vale do Paraíba
Recurso | 01.110 | 3.3.71.70.00 | Rateio pela Participação em Consórcio Público | 32.780,06
le para Manutenção do Consórcio Público Agência
Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos
provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício anterior.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo
que procederá a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64
Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas
na LDO e no PPA do exercício de 2023 e dos exercícios a que se refere o contrato.
Art. 4º - A presente Jei-entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.