norma nº 16/2023

CÂMARA MUNICIPAL D E JAMBEIRO
E S T A D O D E S Ã O P A U L O
RuaCel.JoãoFrancodeCamargo,80,Centro–Jambeiro–SP–CEP12.270-000
Tel:(012) 3978-1321 e-mail: gabinete@camarajambeiro.sp.gov.br
PORTARIA Nº 16 DE 24 DE FEREVEIRO DE 2023
Nomeia Agente de Contratação para exercício 
financeiro de 2023 e dá outras providências.
ROSANGELA MARIA ALMEIDA MACHADO, 
Presidente da Câmara Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais em especial as conferidas pelo artigo nº 26, inciso VII, alínea “A”, do Regimento Interno da 
Câmara:
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 (art. 6º, inciso L e art. 8º)
RESOLVE:
Artigo 1º – Nomear o Servidor Luzimar Pedroso dos Santos para atuar 
como agente de contratação nos termos do art. 8º da Lei 14.133/2021, para tomar decisões, 
acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer 
outras atitudes necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;
 Artigo 2º - O Agente de Contratação, poderá contar com o apoio dos 
órgãos da Procuradoria Jurídica e Controle Interno para o desempenho das funções essências 
à execução do disposto nesta Lei.
 Artigo 3° - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogando-se em 
seu inteiro teor a Portaria nº15 de 22/08/2022.
Jambeiro, 24 de fevereiro de 2023
ROSANGELA MARIA ALMEIDA MACHADO 
- Presidente da Câmara -
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Publicado e afixado em Quadro Informativo na Secretaria da Câmara Municipal de Jambeiro e no 
site oficial www.camarajambeiro.sp.gov.br.