norma nº 17/2023

CÂMARA MUNICIPAL D E JAMBEIRO
E S T A D O D E S Ã O P A U L O
RuaCel.JoãoFrancodeCamargo,80,Centro–Jambeiro–SP–CEP12.270-000
Tel:(012) 3978-1321 e-mail: gabinete@camarajambeiro.sp.gov.br
PORTARIA Nº 17 DE 10 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre REVOGAÇÃO da Portaria nº 01 de 02/01/2023.
Rosangela Maria Almeida Machado, Presidente da Câmara Municipal 
de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais em especial ao cumprimento 
do artigo nº 26, inciso VII, alínea A do Regimento Interno da Câmara:
RESOLVE:
Artigo 1º - Revogar a Portaria nº 01 de 02/01/2023 que nomeou a 
Comissão de Licitações e Contratos da Câmara Municipal de Jambeiro, tendo em vista a Lei Federal 
14.133/2021 e Resolução nº 02 de 05/04/2023, o qual determina que o responsável pelas 
contratações será o Agente de Contratação.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Jambeiro, 10 de abril de 2023.
Rosangela Maria Almeida Machado
Presidente da Câmara
Registre-se, publique-se e cumpra-se
Publicado e afixado em quadro informativo na Secretaria da Câmara Municipal de Jambeiro e no 
site oficial www.camarajambeiro.sp.gov.br.