norma nº 18/2023

CÂMARA MUNICIPAL D E JAMBEIRO
E S T A D O D E S Ã O P A U L O
RuaCel.JoãoFrancodeCamargo,80,Centro–Jambeiro–SP–CEP12.270-000
Tel:(012) 3978-1321 e-mail: gabinete@camarajambeiro.sp.gov.br
PORTARIA Nº 18 DE 24 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre mudança de padrão de Servidor da Câmara Municipal de Jambeiro, 
pelo critério da antiguidade, constante na Resolução nº04 de 06/12/2007.
Rosangela Maria Almeida Machado, Presidente da Câmara Municipal de 
Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais em especial ao cumprimento do artigo nº 26, 
inciso VII, alínea A do Regimento Interno da Câmara, combinado artigo 20, parágrafo único, artigo 21 da 
Resolução nº04 de 06/12/2007: 
RESOLVE:
Artigo 1º - Conceder mudança de padrão a Servidora da Câmara Municipal de 
Jambeiro:
I - A Sra. Lucimeira Maciel de Carvalho, portadora da RG nº28.XXX.755-X, 
ocupante do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, a passar do padrão XI-K para o padrão XIII-M, pelo critério 
de ANTIGUADADE, conforme tabela de vencimento por classe contida na Lei nº2086 de 21/03/2023.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Jambeiro, 24 de abril de 2023.
Rosangela Maria Almeida Machado
Presidente da Câmara
Registre-se, publique-se e cumpra-se
Publicado e afixado em quadro informativo na Secretaria da Câmara Municipal de Jambeiro e no site oficial 
www.camarajambeiro.sp.gov.br.