norma nº 19/2023

CÂMARA MUNICIPA L DE JAMBE IRO
E S T A D O D E S Ã O P A U L O
PORTARIA Nº 19 DE 24 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre férias regulamentares a Servidor 
da Câmara Municipal de Jambeiro.
Henrique Garcia de Alencar, Presidente da Câmara 
Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais em especial as 
conferidas pelo artigo nº 26, inciso VII, alínea “A”, do Regimento Interno da Câmara:
RESOLVE:
Artigo 1º – Conceder férias regulamentares de 20 (vinte) dias a partir de 
09/05/2023 a 28/05/2023, a Servidora abaixo mencionada lotada no Quadro de Pessoal do Poder 
Legislativo Municipal de Jambeiro, relativo ao período aquisitivo 2021/2022, sendo que 10 (dez) 
dias foram convertidos em pecúnia:
NOME RG CARGO
Lucimeira xxxxxxxxx Carvalho 28.xxxxxx-X Chefe de Gabinete
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogando-se as
disposições em contrário.
Jambeiro, 24 de abril de 2023.
ROSANGELA MARIA ALMEIDA MACHADO
Presidente da Câmara
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Publicado e afixado em Quadro Informativo na Secretaria da Câmara Municipal de Jambeiro e no 
site oficial www.camarajambeiro.sp.gov.br.
RUA. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP
TEL: (012) 3978.1321 e-mail: adm@camarajambeiro.sp.gov.br