norma nº 23/2023

CÂMARA MUNICIPAL D E JAMBEIRO
E S T A D O D E S Ã O P A U L O
RuaCel.JoãoFrancodeCamargo,80,Centro–Jambeiro–SP–CEP12.270-000
Tel:(012) 3978-1321 e-mail: gabinete@camarajambeiro.sp.gov.br
PORTARIA Nº 23 DE 18 DE AGOSTO DE 2023
Designa servidor para ser fiscal de contratações públicas da Lei 
federal 14133/2021.
Rosangela Maria Almeida Machado, Presidente da Câmara Municipal 
de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais em especial as conferidas pelo 
artigo 26, inciso VII, alínea A do Regimento Interno da Câmara e considerando o disposto no § 4º do 
art. 51da Lei Federal nº 8.666/93:
RESOLVE:
Artigo 1º - Ficam designados nos termos da Lei nº14133/21, a
servidora abaixo relacionada para fiscalizar as contratações públicas:
- ANGELA FRANCISCA DE PAULA FERREIRA 
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Jambeiro, 18 de agosto de 2023.
Rosangela Maria Almeida Machado
Presidente da Câmara
Registre-se, publique-se e cumpra-se
Publicado e afixado em quadro informativo na Secretaria da Câmara Municipal de Jambeiro e no 
site oficial www.camarajambeiro.sp.gov.br.