norma nº 24/2023

CÂMARA M U N I C I P A L D E J AMBEIRO
E S T A D O D E S Ã O P A U L O
PORTARIA Nº 24 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
“Designar o Comitê Gestor que alude a Lei Federal 13.709/2018 (Lei 
Geral de Proteção de Dados) da Câmara Municipal de Jambeiro – SP, 
em cumprimento a Resolução 06/2022 e dá outras providências.”
Rosangela Maria Almeida Machado, Presidente da Câmara Municipal 
de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais em especial as conferidas pelo 
artigo 26, inciso VII, alínea A do Regimento Interno da Câmara:
Considerando a necessidade do cumprimento da Lei Federal 
13.709/2018 com relação à proteção de dados, faz necessário a implementação das regras, manutenção, 
atualização e fiscalização dos dados presentes na Câmara Municipal de Jambeiro e assim:
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica criado o Comitê Gestor de Proteção de Dados formado 
pelos seguintes senhores:
- Alexsandra Pereira Higa CONTROLADORA
- Adauane Almeida Ramos OPERADORA
- Jurandir Pinheiro da Silva ENCARREGADO DE DADOS
Artigo 2º- As regras quanto a execução da presente atualização constam 
na Resolução 04 de 04 de março de 2022, combrinado com o descrito na Resolução nº06 de 08 de 
swetembro de 2022.
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Jambeiro, 02 de outubro de 2023.
Rosangela Maria Almeida Machado
- Presidente da Câmara -
Registre-se, publique-se e cumpra-se
Publicado e afixado em quadro informativo na Secretaria da Câmara Municipal de Jambeiro e no site 
oficial www.camarajambeiro.sp.gov.br
Rua Cel. João Franco de Camargo, 80, Centro– Jambeiro– SP– CEP 12.270-000 
Tel: (012) 3978-1321 e-mail: parlamentar@camarajambeiro.sp.gov.br