norma nº 1501/2010

P R E F E IT U R A M U N ICIP A L D E J A M B E IR O
R. CEL. JOÃOFRANCODECAMARGO,80- CEP 12.270-000 - JAMBEIRO- SP
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LEI NÚMEROJ501DE17DEDEZEMBRO DE2010.
Dispõe sobre autoriz'ação legislativa para o Poder
Mecutivofirmar acordojudicial no Processo n° 1294/07,
em trámite perante a 2‘ Vara Cível da Comarca de
Caçapava.
CARLOSALBERTODE SOUZA, Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial aquelas conferidas
pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saberquea CâmaraMunicipal de Jambeiro aprovoue eu sancionoe promulgo
a presente lei, nos seguintes termos:
Art. lº. Ficao Poder Executivo autorizadoa firmar acordojudicial no Processo n°
1294/07, em trâmite perantea 2
â
VaraCível na ComarcadeCaçapava.
Parágrafo único. Considerando o depósito inicial no valor de R$ 51.000,00
(cinqüentae um mil reais),o Poder Executivo fica autorizadoa disponibilizar mais R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), não podendo ultrapassar, portanto, R$ 451.000,00 (quatrocentos e
cinquentae um mil reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada, senecessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigorna datade sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se asdispo ões em contrário.
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Prefeito unicipl
).
J eiro, 17 de Dezembrode2010.
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Registradae Publicada no Setor de Administração Publica Municipal aos 13 de Dezembro de2010.
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Fabiana RiosMorenoAntunes
Chefe de Gabinete