| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1540 / 2013 |
| Date | 2013-12-20 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°1519/11E A RATIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSORCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL TRES RIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E J A M B E IR O
R. CEL. JOAO FRANCO DECAMARGO, BO- CEP 12.270-000 -JAMBEIRO - SP
TEL: {012) 39y8-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
LEI N° 1540DE 20 DE DEZEMBRODE2011
“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEIMUNICIPAL
N°1519/11E A RE—RATIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO
DE ALTERAÇÃOE CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATODE
CONSORCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL TRES RIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÜNCIAS.
CARLOSALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal
do Município de Jambeiro, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições
legais, em especial as conferidas pela LeiOrgânica do Município,
FAZ SABg.R queaCàmaraMunicipal aprovoue elesancionae
promulgaa presente Lei:
ARTIGO lº- Fica RATIFICADOo Instrumento de Alteraçãoe
Consolidaçao do Contrato de Consórcio Público do Consõrcio Intermunicipal
Três Rios, aprovado em Assembléia Geral do Conselho de Prefeitos em
11/11/ 2011e extrato publicado no Diàrio Oficial em 23/ 11/2011, que fica
fmendo parte integrante da presente Lei.
publicaçao.
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
ARTIGO 3º- Revogar-se as disposiçôez em contrário, em
especial a Lei Municipal ri°15 19/201 1.
Regsradae
Jambeiro, aos
dambeiro, 20 de Dezembro de201l.
de
Silvia Helena de Toledo
Chefe da Seção de Administração