norma nº 1963/2021

Estado de São Paulo
E
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS,
METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - LDO — 2021 E NO PPA DE 2018 - 2021, DO
MUNICÍPIO DE JAMBEIRO, REFERENTE AO CONVÊNIO COM
O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
E: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
4 Unidade EXSEUDA: | 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Projeto: 11.046 pre a Construção de Praça de Eventos no Município de
Recurso | 05.800 [4490.5100 | Obras e Instalações rena
Recurso | 01.100 4.4.90.51.00 [obras e Instalações 32.418,76 |
Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos
provenientes de Convênio entre o Município de Jambeiro e o Ministério de Desenvolvimento
Regional e Recursos próprios do Município.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo
que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na
LDO de 2021 e no PPA de 2018 e 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data
disposições em contrário.
a publicação, revogadas as