| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1505 / 2011 |
| Date | 2011-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA 2011, ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2011 E NO PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO Estado de São Paulo LEI NÚMERO 1505 DE 29 DE M. RÇO DE 2011. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECI À LOA 2011, ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2011 E NO PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder 4 abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para cada dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos Crédito Aberto ÓRGÃO: 04 SERVICOS DE EDUCACAO UNIDADE EXECUTORA: 04.02 SETOR DO FUNDEB PROJETO/ATIVIDADE - 2.008 - MANUTENCAO DO SETOR — FUNDEB -60% 267 - 3.1.90.11.00.00.00.92.264 — Venc. Vantagens Fixas — Pessoal Civil ........ RS 111.703,19 ORGAO: 02 SERVICOS DE ADMINISTRACAO UNIDADE EXECUTORA: 02.01 SETOR DE ADMINISTRACAO GERAL PROJETO/ATIVIDADE -2.003 - MANUTENCAO DO SETOR 268 - 3.3.90.93.02.00.00.02.100 - Restituigdes .. 1.000,00 269 -3.3.90.93.02.00.00.05.100 — Restituigdes ... . . RS 1.000,00 PROJETO/ATIVIDADE - 1.002 - INVESTIMENTOS DO SETOR 270 -4.4.90.93.02.00.00.02.100 - Restituicdes .. ... RS 1.000,00 271 -4.4.90.93.02.00.00.05.100 — Restituicdes ... . R$ 1.000,00 ORGAO: 08 SERVICOS URBANOS UNIDADE EXECUTORA: 08.01 SETOR DE SERVICOS URBANOS PROJETO/ATIVIDADE - 1.024 - AQUISICOES DE IMOVEIS 272 - 4.4.90.61.00.00.00.01.110 -Aquisição de Imóveis ... .. R$ 380.000,00 Art. 2º - O presente Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes do Superávit Financeiro do exercicio anterior, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei. PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - O presente Crédito especial será incluído na programação das agdes contidas no PPA — Plano Plurianual e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício. Art. 4º - A presente lei entra em yigor na\datg de sugf publicagad. revôgadas as disposições em contrário. Fabiana Rios Moreno Antunes Chefe de Comunicação e Imprensa