norma nº 1964/2021

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TD ato
: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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Cs
LEI Nº 1964, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre o reconhecimento das atividades religiosas e locais de
Culto como serviços essenciais no Município de Jambeiro.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do inciso III do art. 69 da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º Autoriza o Município a reconhecer as Igrejas e os locais de culto e
suas atividades realizadas dentro e fora de suas dependências como atividade essencial
necessariamente em situações de emergência e calamidade pública.
Art. 2º O reconhecimento como atividade essencial disposto no artigo
anterior não dispensará as Igrejas e os locais de culto de adotarem todas as medidas de
preservação da segurança e saúde de seus membros e frequentadores nos termos dos
protocolos adotados pelos órgãos reguladores competentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jambeiro, 18 de fevereiro de 2021.