| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1701 / 2015 |
| Date | 2015-01-28 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BOLSAS SE ESTUDO AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1487 |
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