norma nº 1536/2011

i& PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
TC.M JAMBEIRO 
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LEI NUMERO 1536 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011. ª 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI DO 
PLANO PLURIANUAL - PPA - DO MUNICÍPIO DE 
JAMBEIRO PARA O PERÍODO DE 2012 e 2013. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Em cumprimento aos dispositivos específicos contidos na 
Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Le 
4.320/64 e na Lei 101/2000, ficam alterados os Anexos contidos na Lei do Planc 
Plurianual — P.P.A — Periodo 2012 e 2013. que estabelece os parametros, normas € 
instrugdes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orgamentarias e do Orgamento Anua 
do Municipio de Jambeiro. 
Paragrafo unico: Os anexos ora alterados, orientardo a LDO e & 
LOA para o exercicio financeiro de 2012. 
Art. 2° - Continua em vigor o texto da Lei original do Planc 
Plurianual aprovado para o periodo de 2010 a 2013, 
Art. 3° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposi¢cdes em contrario. 
\ Jambeiro, 20 de Dezembro de 2011 _I 
—— CARLOS|ALBERT ZA 
Pre feitoEA 
Registrada e Publicada no Setor de Administração da Pre&eituta Municipal de 
Jambeiro, aos 20 de Dezembro de 2011. SNENIsd « ú 
Silvia Helena de Toledc 
Chefe da Segdo de Administragac