norma nº 1538/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRC 
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
V TEL: (012) 3978-2600 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br — 
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LEI Nº 1538 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 
€A 
73 
Dispée sobre a gratificagdo a ser paga aos servtdore; mumupau que 
integram a Defesa Civil do Municipio de Jambeiro e dá outras 
providéncias. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Excelentissimo Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Organica do Municipio, FAZ 
SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte: 
Artigo 1°. Fica instituida a gratificacdo ao Chefe da Defesa Civil do Municipio de Jambeiro 
(GDC) no valor de 68% (sessenta e oito por cento) do piso saiarial do Municipio de Jambeiro. 
$ 1°. O servidor municipal nomeado para Chefia da Defesa Civil auferira a GDC mensalmente, 
independentemente da efetiva atuação do citado órgão piblico. 
$ 2°. A GDC não sera incorporada aos vencimentos do Chefe da Defesa Civil. 
$ 3°. Independentemente das razdes do afastamento, quando estiver afastado das fungdes de 
Chefe da Defesa Civil, o servidor municipal ndo auferirá a GDC. 
Artigo 2°. O Chefe da Defesa Civil desempenhara esta função sem que isto gere prejuizo as suas 
fungdes originais. 
Artigo 3°. Os integrantes da Defesa Civil passardo por treinamento, para que possam exercer 
suas fungdes nos casos pertinentes ao referido órgão público. 
Artigo. 4°. As despesas decorrentes da presente lei correrdo por conta de dotação orgamentdria 
propria, suplementada, se necessario 
Artigo 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo. 
Artigo 6°. Revogam-se as disposigdes em contrario. 
Jambeiro, 20 de Dezembro de 2011 
Registrada e Publicada no Setor de Adminislrç]ção da Prefeitura Municipal de Jambeiro, 408 20 de Dezembro de 
2011. 
Silvia Hefena de Toledo 
Chefe da Seção de Administragdo