norma nº 1544/2011

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@ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Estado de São Paulo 
LEI NUMERO 1544 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. 
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A LOA 
PARA O EXERCICIO DE 2011 - MODIFICA AGOES, PROJETOS, ATIVIDADES, 
METAS E OBJETIVOS NO PPA- PLANO PLURIANUAL (2010-2013) E LEI DE 
DIRETRIZES ORGAMENTARIAS - LDO - DO MUNICIPIO DE JAMBEIRO - 
EXERCICIO DE 2011. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de 
São Paulo, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art. 1° - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar ao orgamento da Prefeitura 
Municipal até o limite estabelecido para cada dotagdo, nos moldes dos artigos 41, 1l, 42 e 
43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificagdes e fontes de recursos e respectivas 
anulagdes de dotagdes 
Crédito Aberto 
ÓRGÃO: 02 SERVICOS DE ADMINISTRAGAO 
UNIDADE EXECUTORA: 02.01 SETOR DE ADMINISTRAGAO GERAL 
PROJETO/ATIVIDADE -2.003 - MANUTENGAO DO SETOR 
025 - 3.1.90.11.00.00.00-01.110 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — R$ 30.000,00 
026 - 3.1.90.13.00.00.00-01.110 - Obrigagdes Patronais R$ 10.000,00 
030 - 3.3.90.32.00.00.00-01.110 — Material, Bem ou Serv. para Distrib. Gratuita R$ 20.000,00 
033 - 3.3.90.39.00.00.00-01.110 — Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juridica R$ 30.000,00 
ORGAO: 02 SERVIGOS DE ADMINISTRAGAO 
UNIDADE EXECUTORA: 02.02 SETOR DE DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA 
PROJETO/ATIVIDADE -0.002 - ENCARGOS ESPECIAIS 
038 - 3.3.90.47.00.00.00-01.110 - Obrigagdes Tributdrias e Contributivas R$ 10.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE - 2.004 - MANUTENGAO DO SETOR 
040 - 3.1.90.13.00.00.00-01.110 — Obrigagdes Patronais R$ 30.000,00 
ORGAO: 04 SERVIGOS DE EDUCAGAO 
UNIDADE EXECUTORA: 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
PROJETO/ATIVIDADE - 2.007 - MANUTENGAO DO SETOR - Transporte de Alunos 
071 - 3.3.90.39.00.00.00-01.220 — Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juridica R$ 7.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE - 2.032 - MANUTENGAO DO SETOR - Transporte de Alunos 
075 - 3.3.90.39.00.00.00-05.220 — Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juridica R$ 12.000,00 
ÓRGÃO: 04 SERVIGOS DE EDUCAGAO 
UNIDADE EXECUTORA: 04.02 SETOR DO FUNDEB 
PROJETO/ATIVIDADE -2.011 - MANUTENGAO DO SETOR - FUNDEB -60% - Ensino Infantil 
092- 3.1.90.11.00.00.00-02.261 - Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 25.000,00 
093- 3.1.90.13.00.00.00-02.261 - Obrigagdes Patronais R$ 25.000,00 
ÓRGÃO: 04 SERVIGOS DE EDUCAGAQ 
UNIDADE EXECUTORA: 04.05 SETOR DE MERENDA ESCOLAR 
PROJETO/ATIVIDADE -2.014 - MANUTENGAO DO SETOR - Tesou —— 
111 - 3.3.90.32.00.00.00-01.110 — Material, Bem ou Serv. porc@ffr?@rotui?o R$ 10.000,00 = — T 
ª PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Estado de São Paulo 
112 - 3.3.90.32.00.00.00-05.110 - Material, Bem ou Serv. para Distrib. Gratuita R$ 18.000,00 ORGAO: 04 SERVIGOS DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE EXECUTORA: 04.06 SETOR DE ENSINO MEDIO E PROFISSIONAL 
PROJETO/ATIVIDADE -2.015 - MANUTENGAO DO SETOR - Tesouro 
116 - 3.3.90.30.00.00.00-02.230 - Material de Consumo R$ 4.000,00 
119 - 3.3.90.39.00.00.00-02.230 — Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juridica R$ 4.000,00 ORGAO: 05 SERVIGOS DE SAUDE 
UNIDADE EXECUTORA: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROJETO/ATIVIDADE -2.018 - MANUTENGAO DO SETOR - PSF 
140 - 3.1.90.11.00.00.00-01.310 - Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 70.000,00 
142 - 3.1.90.13.00.00.00-01.310 - Obrigações Patronais R$ 20.000,00 
ORGAO: 08 SERVICOS MUNICIPAIS 
UNIDADE EXECUTORA: 08.01 SETOR DE SERVICOS URBANOS 
PROJETO/ATIVIDADE -2.023 - MANUTENGAO DO SETOR 
221 -3.3.90.30.00.00.00-01.110 — Material de Consumo R$ 10.000,00 
223 - 3.3.90.39.00.00.00-01.110 — Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juridica R$ 10.000,00 
ORGAO: 10 SERVICOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO 
UNIDADE EXECUTORA: 10.03 SETOR DE TURISMO 
PROJETO/ATIVIDADE -1.018 - INVESTIMENTOS DO SETOR 
257 - 4.4.90.51.00.00.00.01.110 — Obras e Instalagdes R$ 3.000,00 
Anulação de Dotação 
ÓRGÃO: o3 SERVIÇOS DE FINANÇAS 
UNIDADE EXECUTORA: 03.02 SETOR DA DÍVIDA PÚBLICA 
PROJETO/ATIVIDADE -0.003 -ENCARGOS ESPECIAIS 
058- 4.6.90.71.00.00.00-01.110 — Principal da Divida Contratual Resgatado R$ — 35.000,00 ÓRGÃO: 04 SERVIGOS DE EDUCAGAO 
UNIDADE EXECUTORA: 04.02 SETOR DO FUNDEB PROJETO/ATIVIDADE - 2.008 - MANUTENGAO DO SETOR - FUNDEB -60% - Ensino Fundamental 
078- 3.1.90.11.00.00.00-02.261 - Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 30.000,00 ORGAO: 04 SERVIGOS DE EDUCAGAO 
UNIDADE EXECUTORA: 04.02 SETOR DO FUNDEB 
PROJETO/ATIVIDADE - 2.009 - MANUTENGAO DO SETOR - FUNDEB -40% 
081-3.1.90.11.00.00.00-02.262 - Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil R$ 30.000,00 082 - 3.1.90.13.00.00.00-02.262 - Obrigagdes Patronais R$ 10.000,00 086 - 3.3.90.30.00.00.00-02.262 - Material de Consumo R$ 40.000,00 
087 - 3.3.90.32.00.00.00-02.262 - Material, Bem ou Serv. para Distrib. Gratuita R$ 10.000,00 
088 - 3.3.90.36.00.00.00-02.262 — Qutros Serv. Terceiros - Pessoa Fisica R$ 10.000,00 089 - 3.3.90.39.00.00.00-02.262 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juridica R$ 30.000,00 
ORGAO: 04 SERVIGOS DE EDUCAGAO 
UNIDADE EXECUTORA: 04.03 SETOR DE ENSINO INFANTIL 
PROJETO/ATIVIDADE -2.012 - MANUTENGAO DO SETOR 101 - 3.3.90.30.00.00.00-01.210 — Material de Consumo R$ 10.000,00 103 - 3.3.90.39.00.00.00-01.210 — Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juridi S R$ 10.000,00 ORGAO: 04 SERVIGOS DE EDUCAGA N UNIDADE EXECUTORA: 04.06 SETOR DE ENSINO MEDIO E PROFIWONAL PROJETO/ATIVIDADE -2.015 - MANUTENÇÃO DO SETOR - Tesouro \ 118 - 3.3.90.39.00.00.00-01.230 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídida 20.000,00
Q PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Estado de São Paulo 
ÓRGÃO: 04 SERVICOS DE EDUCAGAO UNIDADE EXECUTORA: 04.07 SETOR DE ENSINO SUPERIOR PROJETO/ATIVIDADE - 2.016 - MANUTENGAO DO SETOR 122 - 3.3.90.39.00.00.00-01.230 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juridica R$ 30.000,00 ORGAO: 07 SERVICOS DE ESTRADAS DE RODAGEM 
UNIDADE EXECUTORA: 07.01 S.E.R.M E OFICINAS PROJETO/ATIVIDADE -2.022 - MANUTENGAO DO SETOR 
200 - 3.3.90.36.00.00.00-01.110 — Outros Serv. Terceiros - Pessoa Fisica R$ 10.000,00 201 - 3.3.90.39.00.00.00-01.110 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juridica R$ 20.000,00 ORGAO: 08 SERVICOS MUNICIPAIS UNIDADE EXECUTORA: 08.01 SETOR DE SERVIGOS URBANOS 
PROJETO/ATIVIDADE - 1.24 - INVESTIMENTOS DO SETOR 
215-4.4.90.51.00.00.00.02.100 - Obras e Instalagdes R$ 10.000,00 216 - 4.4.90.52.00.00.00.05.100 - Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00 ORGAO: 10 SERVICOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO UNIDADE EXECUTORA: 10.01 SETOR DE ESPORTES E RECREAGAO PROJETO/ATIVIDADE - 1.016 - INVESTIMENTOS DO SETOR 238 - 4.4.90.51.00.00.00.01.110 - Obras e Instalagdes R$ 33.000,00 
Art. 2° - O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes de anulagdo total ou parcial de dotagdes do orgamento vigente, por fransposicGo nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item de transposição desta Lei. 
Art. 3° - O presente Crédito Adicional altera a LOA e serd incluido na programagdo das agdes contidas na LDO do presente exercicio e no PPA vigente. 
Art. 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogadas as disposições em contrdrio. 
O, 21 de Dezembro de 2011. 
Registrada e Publicada na Seção de Adminiªração da Prefeitura-Municipal de Ja “b iro, aos 21 de Dezembro de 2011. 
D (Silvia Helena de Toledo 
Chefe da Seção de Administração