norma nº 1546/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Estado de São Paulo 
LEI MUNICIPAL Nº 1546 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICIPIO DE "JAMBEIRO" - ESTADO DE SAO 
PAULO - PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2012. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAMBEIRO, 
40 PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIGOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
É' ASEGUINTE LEI: 
ART. 1º - FICA APROVADO O ORÇAMENTO GERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 DO MUNICÍPIO DE 
50 ESTADO DE SÃO PAULO, ABRANGENDO OS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS 
ANTES DESTA LEI, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM R$ 19.982.084,00 (DEZENOVE MILHÕES, NOVECENTOS E 
1E DOIS MIL E OITENTA E QUATRO REAIS). 
ART. 2º - O ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, 
Brceira EM R$ 19.982.084,00 (DEZENOVE MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E DOIS MIL E OITENTA E QUATRO 
| A DESPESA DA SEGUINTE FORMA: 
"” > PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO EM R$ 19.482.084,00 (DEZENOVE MILHOES, QUATROCENTOS E 
OITENTA E DOIS MIL E OITENTA E QUATRO REAIS). 
> CAMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO EM R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL E DUZENTOS REAIS) 
ART. 3° - A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS, RENDAS, SUPRIMENTOS E 
3A CEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DAS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DOS 
' RECEITA, CONFORME LEI 4.320/64 E PORTARIAS ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS, DE ACORDO COM O SEGUINTE 
ÁMENTO: 
RECEITA 19.982.084,00 
RECEIIê; CORRENTES — 22.772.684,00 
RECEITA TRIBUTÁRIA 2.522.000,00 
RECEITA PATRIMONIAL 320.000,00 
RECEITA DE SERVIÇOS 5.000,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 19.721.480,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 204 .204,00 
DEDUÇÕES DE RECEITAS - FUNDEB 2.842.600,00 
RECEITAS DE CAPITAL 52.000,00 
ALIENAÇÃO DE BENS 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Estado de São Paulo 
") POR ORGAO DE GOVERNO 
_DESPESA FIXADA 19.982.084,00 
CAMARA MUNICIPAL 500.000,00 
GABINETE DO PREFEITO 552.000,00 
SERVIGOS DE ADMINISTRAGAO 1.449.000,00 
SERVICOS DE FINANÇAS 719.000,00 
SERVICOS DE EDUCAGAO 7.587.000,00 
SERVIÇOS DE SAUDE 3.474.800,00 
SERVIGOS DE PROMOGAO SOCIAL 652.180,00 
SERVICOS DE ESTRADAS DE RODAGEM 1.190.104,00 
SERVICOS MUNICIPAIS 2.278.000,00 
SERV. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 417.000,00 
SERVIGOS DE ESP., CULTURA E TURISMO 863.000,00 
RESERVA DE CONTINGENCIA 300.000,00 
) PORFUNCOES 
DESPESA FIXADA 19.982.084,00 
LEGISLATIVA 500.000,00 
ADMINISTRAGAO 1.929.000,00 
DEFESA NACIONAL 23.000,00 
ASSISTENCIA SOCIAL 652.180,00 
SAUDE 3.474.800,00 
EDUCAÇÃO 7.587.000,00 
CULTURA 249.000,00 
URBANISMO 2.278.000,00 
GESTÃO AMBIENTAL 12.000,00 
AGRICULTURA 405.000,00 
COMÉRCIO E SERVIÇOS 108.000,00 
TRANSPORTE 1.190.104,00 
DESPORTO E LAZER 506.000,00 
ENCARGOS ESPECIAIS 768 00,(\)\0\\ 
RESERVA DE CONTINGENCIA 
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Estado de São Paulo — 
C.M JAMBEIRO O 
3- POR SUBFUNGOES 
DESPESA FIXADA 19.982.084,00 
AÇÃO LEGISLATIVA 500.000,00 
ADMINISTRAGAO GERAL 1.633.000,00 
ADMINISTRAGAO FINANCEIRA 296.000,00 
DEFESA TERRESTRE 23.000,00 
ASSISTENCIA A CRIANGA E ADOLESCENTE 78.000,00 
ASSISTENCIA COMUNITARIA 574.180,00 
ATENÇÃO BASICA 3.474.800,00 
ALIMENTAGAO E NUTRICAO 552.000,00 
ENSINO FUNDAMENTAL 5.569.000,00 
ENsINO MEDIO 224.000,00 
ENSINO SUPERIOR 40.000,00 
EDUCAGAO INFANTIL 1.171.000,00 
EDUCAGAO DE JOVENS E ADULTOS 27.000,00 
EDUCAGAO ESPECIAL 4.000,00 
DiFusAo CULTURAL 249.000,00 
SERVIGOS URBANOS 2.278.000,00 
PRESERVAGAO/ CONSERVAGAO AMBIENTAL 12.000,00 
EXTENSAO RURAL 405..000,00 
ª TURISMO 108.000,00 
ª TRANSPORTE RODOVIÁRIO 1.190.104,00 
ª DESPORTO COMUNITÁRIO 506.000,00 
SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA 423.000,00 
ª OuTROS ENCARGOS ESPECIAIS 345.000,00 
> RESERVA DE CONTINGENCIA 300.000,00 — 
= 4) POR CATEGORIAS ECONÔMICAS, SEGUNDO A NATUREZA 
- DESPESAS CORRENTES " 68 
= PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 9.410.000,00 
) OUTRAS DESPESAS CORRENTES 7.958.084,00 
= 
2 _DESPESAS DE CAPITAL 2.314.000,00 
2 INVESTIMENTOS 2.114.000,00 
AMORTIZAGAO DA DÍVIDA 200.000,00 
, RESERVA DE CONTINGÊNCIA 300.000,00 
S TOTAL DA DESPESA 19.982.084,00 | 
: ART. 5º - OS RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, NOS TERMOS 0STO NA LEI COMPLEMENTAR 
SERAO DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RI$COS E EVENTQS FISCAIS IMPREVISTOS 
ªcão DO RESULTADO PRIMARIO, E TAMBEM PARA ABERTURA DE CREDITOS ADICIDNAIS SUPLEMENTARES 
/2000, ENTENDE}SE COMO “OUTROS 
E MANUTENGAO DE 
PARAGRAFO UNICO - CONFORME DISPOE A LEI COMPLEMENTAR 1 
105 FISCAIS IMPREVISTOS” AS DESPESAS DIRETAMENTE RELACIONADAS A 
D UNIDADES GESTORAS NÃO ORGADAS OU ORGADAS A MENOR NO 
J ART. 6° - FicA 0 PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A: Ç 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Estado de São Paulo 
- REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATE O LIMITE DE 15% (QUINZE POR 
TAESTIMADA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. 
[T- TRANSPOR, REMANEJAR OU TRANSFERIR TOTAL OU PARCIAL, RECURSOS ORGAMENTARIOS DOS ELEMENTOS 
RO DA MESMA CATEGORIA DE PROGRAMAGAO 
tm - PROCEDER A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 7° DA LEI FEDERAL 4.320/64, 
%) DEZ POR CENTO DO VALOR DO ORGAMENTO, A CONTA DE RECURSOS PROVENIENTES DOS ITENS 
"50 43 DA LEI4.320/64, E RESPEITADA A LEI 101/2000 
- PROCEDER A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS A CONTA DE RECURSOS PROVENIENTES DE 
INVENIOS NAO PREVISTOS NA RECEITA ORGAMENTARIA, DESDE QUE RESPEITADOS OS OBJETIVOS E METAS DA 
NVENIO, OS PROGRAMADOS POR ESTA LEI E PELA LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS. 
RAGRAFO 1º - OS RECURSOS ORIUNDOS DE CONVENIOS NAO PREVISTOS NO ORÇAMENTO, OU O SEU EXCESSO, 
DOS COMO FONTES DE RECURSOS PARA ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS. 
\RAGRAFO 2° - OS RECURSOS ORIUNDOS DE CONVENIOS NAO PREVISTOS NO ORGAMENTO, QUANDO 
RTURA DE CREDITOS ADICIONAIS, NAO SERAO CONSIDERADOS PARA FINS DE APURAGAO DE EXCESSO DE 
RT. 7° - FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A: 
PROCEDER A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS, ATE O LIMITE DE (10%) DEZ POR CENTO DO VALOR DO 
|| - TRANSPOR, REMANEJAR OU TRANSFERIR TOTAL OU PARCIAL, RECURSOS ORGAMENTARIOS DOS ELEMENTOS 
RO DA MESMA CATEGORIA DE PROGRAMAGAO 
RT. 8° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVENIOS COM ORGAOS DOS GOVERNOS 
AL, DIRETAMENTE OU ATRAVES DE SEUS ORGAOS DE ADMINISTRAGAO DIRETA OU INDIRETA. 
ARAGRAFO UNICO: COMPROVADO O INTERESSE PUBLICO, E MEDIANTE CONVENIO, AJUSTE OU ACORDO, O 
AL PODERA ASSUMIR ENCARGOS DE COMPETENCIA DE OUTROS ORGAOS DA ADMINISTRAGAO PUBLICA 
\RT. 9° - NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, A CONCESSAO DE AUXILIOS, 
UBVENGOES SOMENTE SERA REALIZADA A ENTIDADES ASSISTENCIAIS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS OU DE SAUDE, 
'S, DEVERA SER AUTORIZADA POR LEI ESPECIFICA, E ATENDER AS NORMAS LEGAIS DE PRESTAGAO DE CONTAS E 
IRIMONIO. 
ART. 10° - NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, NAO EXISTE PREVISAO ORGCAMENTARIA DE 
NTIVO OU BENEFICIO DE NATUREZA TRIBUTARIA, DA QUAL DECORRA RENUNCIA DE RECEITAS DE QUALQUER TIPO, 
INCLUSAO NO ORGAMENTO DE NOVAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO 
RT. 11 - FICAM CONVALIDADAS AS ALTERAGOES DOS PROGRAMAS, INDICADORES, METAS E AGOES REALIZADAS 
aUAL - PPA, E NA LEI DE DIRETRIZES ORGAMENTARIAS — LDO, UTILIZADOS PARA A ELABORAGAO DA PRESENTE 
A - "\ 
ART. 12 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2012, REVOGADAS AS DISPOSIGOES EM 
JAMBEIRO, 21. DE DEZEMBRO DE 2011 
| V X Y 
SiLvia HELENA DE TOLEDO 
CHEFE DA SEGAO DE ADMINISTRAGAO