| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1966 / 2021 |
| Date | 2021-02-19 |
| Ementa | DISPÕEM SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Estado de São Paulo E: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO LEI 19 19 DE FEVEREI 2021. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LET ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial até o limite estabelecido para as dotações, nos moldes dos artigos 41, II, 422 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos. i rto Órgão: 04 | SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO Unidade Executora: 04.05 “| SETOR DE ENSINO MÉDIO E PROFISSIONAL Função 12 Ensino Sub- Função 362 Ensino Médio Atividade: 2.023 Manutenção de Ações Destinadas ao Ensino Médio Recurso | 02.230 3.3.90.93.00 | Indenizações e Restituições 38.053,09 Recurso [01.230 | 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 8.946,00 Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO Unidade Executora: | 04,04 [ SETOR DE MERENDA ESCOLAR Função 12 — | Ensino Sub- Função 306 — | Alimentação Escolar Atividade: | 2.022 Manutenção de Ações Destinadas a Merenda Escolar Recurso [02.230 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições JE 9.601,91 Órgão: 08 | SERVIÇOS MUNICIPAIS Unidade Executora: [08.01 | SETOR DE SERVIÇOS URBANOS Função 15 Urbanismo Sub- Função 452 | Serviços Urbanos Projeto: | 1.045 | Obras de Recapeamento, Pavimentação, Guias e Sarjetas. L Recurso [02.100 | 4.4.90.93.00 Indenizações e Restituições 1.280,00 Total dos Créditos Abertos .... comerem R$ 57.880,91 Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro do exercício anterior. Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Dexreto Executivo que procederá a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43lda Lei 4.3 0/64. Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na prog ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício. E: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO Estado de São Paulo a Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, disposições em contrário. revogadas as