norma nº 1773/2017

ls
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Rua Cel. João Franco de Camargo, 80, Centro — Jambeiro — SP — CEP 12.270-000
LEI MUNICIPAL Nº 1773, DE 13 DE MARÇO DE 2017.
Tel: (012) 3978-2600 e-mail:
ago
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial à LOA 2017,
acrescenta Ações, Projetos, Atividades, Metas e Objetivos na
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e no PPA do
Município de Jambeiro para o Exercício de 2017.
Eu, CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Jambeiro
aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei, nos
seguintes termos:
Art. 1º. Fica Autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de
Crédito Especial até o limite estabelecido para dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43
da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso.
Crédito Aberto
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade: 04.02 SETOR DE FUNDEB
Atividade: | 2.014 Manutenção de Gestões p/ Desenv do Ensino Básico-FUNDEB
60%
Elemento: |3.1.90.11 [92.264 Venc. Vantagens Fixas- [67.201,89
Pessoal Civil
Art. 2º - O Presente Crédito Especial será coberto c s recursos
provenientes do Superávit Financeiro do Fundeb do exercício anterior, nos termos dos
artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Rua Cel. João Franco de Camargo, 80, Centro — Jambeiro — SP - CEP 12.270-000.... praç
Tel: (012) 3978-2600 e-mail: | ' No “2
ao I F
CP o TE >
t
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que procederá a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da
Lei 4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito especial será incluído na programação das
ações contidas no PPA - Plano Plurianual e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do
presente exercício.
Art. 4º - A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
,
revogadas as disposições em contrário.
beiro, 13 de Março de 2017.