norma nº 1817/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
y R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP
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C.M JAMBEIRO
Fis.
Ofício nº 18/2017
Ref.: Lei Municipal nº 1774 de 22 de março de 2017.
Rubrica
Jambeiro, 27 de março de 2017.
Ao Presidente da Câmara Municipal de Jambeiro,
Nesta data encaminho a Vossa Excelência cópia das Leis
supra, as quais foram devidamente sancionadas pelo Excelentíssimo
Prefeito Municipal.
Muito cordialmente,
Marcelo - Novaes da Costa Mira
Chefe de Seção de Assuntos Jurídicos
Ao Excelentíssimo Senhor
Ronildo Aparecido Teixeira. Câmara Municipal de Jambeiro
Presidente da Câmara Municipal de Jambeiro
42 004
AS LU
23435 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
MM Rua Cel. João Franco de Camargo, 80, Centro — Jambeiro —- SP — CEP 12.270-000
Tel: (012) 3978-2600
C.M JAMBEIRO
Fis. :
2,
LEI MUNICIPAL Nº1.774, DE 22 DE MARÇO DE 2017.
Rubrica
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS,
ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - LDO - E NO PPA DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2017, CONVÊNIO COM O
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - PLANO DE AÇÕES
ARTICULADAS - PAR.
CARLOS ABERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de
Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43
da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 04 | SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS —- PROGRAMAS DO
Projeto: 1.044 PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - TERMO DE
| COMPROMISSO PAR Nº 201600832
| Recurso 05.200 4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente 242.100,00
Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com
recursos provenientes de Convênio com o Ministério da Educação - Fundo Nacional de
Desenvolvimento Social - FNDE.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64.
Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações
contidas na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jambeiro/22,de Março de 2017.