norma nº 2153/2024

LEI N° 2153 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.
Jambeiro - SP;
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito
Lei:
Dispõe sobre devoluções e indenizações ao erário
nos termos da Lei, incluindo multas decorrentes
de infrações de trânsito e outras condenações
administrativas, no âmbito do Município de
Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, Faço
Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos
termos do Inciso III do artigo 69 da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a presente
PREFEITURAMUNICIPALDEJAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP
TEL: (12) 3978-2600 EMAIL:juridico.jambeiro@uol.com.br
Art. 2o. Na hipótese de infrações de trânsito, quando notificado o Município pelo
Órgão de trânsito competente, a Diretoria Municipal de Trânsito deverá adotar as 
seguintes providências: /
Art. 1°. O procedimento administrativo para pagamento de multas decorrentes
de infrações de trânsito que incidam sobre veículos da frota oficial deste
Município, bem como o seu ressarcimento aos cofres públicos, ou o ressarcimento
de eventuais pagamentos devidos pelos servidores do Munícipio em virtude de
recebimento irregular, infração administrativa ou funcional, desde que
devidamente comprovado ou confessado, deverá seguir o disposto nesta Lei.
I - Cientificado, o servidor poderá já manifestar seu interesse no pagamento da
multa diretamente ao órgão de Trânsito ou parcelado em até 10 (dez) vezes,
descontando de sua remuneração, também o identificando como condutor.
II - Ainda, cientificado, o servidor público poderá manifestar sua negativa, de
forma escrita.
II - Havendo negativa por parte do servidor, o procedimento será encaminhado à 
Secretaria Municipal de Administração, que, se o caso, deverá requerer a abertura
de processo administrativo para apuração do ocorrido, seguindo o procedimento
previsto na legislação municipal aplicável.
III - Caso o motorista infrator, mesmo notificado, não preencher a notificação
preliminar como condutor infrator, para atribuição de pontos em sua CNH, esse
assumirá a responsabilidade, além da multa de trânsito, também pela multa
decorrente de eventual não apresentação do nome do motorista do veículo;
IV - O condutor poderá ainda, caso assim deseje, recorrer do auto de infração ou
de imposição de penalidade;
V - Na hipótese do inciso anterior, o andamento da apuração de eventual
responsabilidade administrativa pelo pagamento será sustado, até final decisão
no recurso interposto.
VI - Restando provado que o motorista não agiu com dolo ou culpa, mas sim com
estado de necessidade ou qualquer outra excludente, este estará isento do
recolhimento da multa devida.
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VII - No caso de multas referentes à condição ou estado do veículo oficial, cujo
recolhimento é devido pelo proprietário, no caso estepMunicípio, a diretoria ou
secretaria responsável, ao receber o auto, deverá determinar o pagamento da
multa e enviar o processo administrativo à Secretaria de Administração, para as
providencias legais, não se atribuindo tal responsabilidE|de ãõ condutor.
como a
Jambeiro, 11 de novembro de 2024.
ar.
■efeito .Municipal
Souza￾Art. 30
ft
- Os Secretários Municipais deverão exigir de 
cumprimento das normas aplicáveis, assim como a necessária fiscalização do
estado de conservação do veículo.
Art. 5
municipal, objetivando assegurar a 
deverá ser utilizado o diário de bordo.
prefeituramunicipaldejambeiro
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seus subordinados o
Art. 4o - No caso de rescisão do contrato de trabalho e havendo saldo insuficiente
para o desconto, o servidor deverá efetuar o pagamento por meio do Documento
de Arrecadação Municipal, sob pena de inscrição na dívida ativa do Município.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
o - Como forma de controle da utilização dos veículos pertencentes à frota
correta identificação do servidor condutor,
Art. 6o - É de inteira responsabilidade do condutor do veículo oficial informar à
Secretaria de Administração, qualquer eventualidade relacionada à Carteira
Nacional de Habilitação, em especial nos casos de extravio, roubo, furto, prazo de 
validade ou suspensão, assim como encaminhar cópia da CNH à Diretoria de
Recursos Humanos quando da renovação ou alteração de categoria da mesma.