norma nº 1967/2021

Estado de São Paulo
rob PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
LEI 1967 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E
ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO — E NO PPA DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, TRANSFERÊNCIA DO FUNDO
NACIONAL DA SAÚDE.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de
São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial
até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as
seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade Executora: 05.01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 | SAÚDE
Sub- Função | 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROJETO: 1057 Emenço partamêntar - RSagoas Rroposia 13942.630000/1200-01
Aquisição de Equipamentos: Veículo tipo Furgão
Recurso | 05.800 | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente pede
Recurso | 01.310 | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 15.000,00
Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos
provenientes de Transferências do Fundo Nacional de Saúde, através da Emenda Parlamentar 41180002, do
Deputado Marco Bertaiolli e recursos próprios do Município de Jambeiro.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
procederá a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e
no PPA do presente exercício.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Jambeiro, 19 de fevereiro de 2021.