norma nº 2155/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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LEI Nº 2155, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento
Ambiental e Infraestrutura — FMSAI, bem como da
estrutura do Conselho Municipal de Saneamento de
Jambeiro e dá outras providências”.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Inciso Ill do
artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Jambeiro
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA - F.M.S.A.I
SEÇÃO |
DA INSTITUIÇÃO E OBJETIVOS.
Art. 1º — Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura —
FM.S.A., destinado a apoiar e suportar ações de saneamento básico, ambiental e de
infraestrutura no Município de Jambeiro.
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Parágrafo único — Sem prejuízo das ações de saneantfento básico e ambiental de
responsabilidade da Companhia de Saneamento Básico (lo Estado ds São Paulo, os
recursos do Fundo deverão ser aplicados no custeio de obras e serviços relativos a:
—— +
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