norma nº 2157/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
LEI NÚMERO 2157 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE JAMBEIRO - ESTADO DE SÃO PAULO PARA O
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL
DE JAMBEIRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - O ORÇAMENTO GERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIRO - ESTADO DE SÃO PAULO, ABRANGENDO OS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA,
DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA NO VALOR DE R$
55.774.790,00 (CINQUENTA E CINCO MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E NOVENTA
REAIS).
ART. 2º - O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2025 FIXA A DESPESA DA SEGUINTE FORMA:
> PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO R$ 53.174.790,00 (CINQUENTA E TRÊS MILHÕES, CENTO E
SETENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E NOVENTA REAIS).
> CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO EM R$ 2.600.000,00 (DOIS MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS).
ART. 3º - A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS, RENDAS,
SUPRIMENTOS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DAS
ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DOS ANEXOS DA RECEITA, CONFORME LEI 4,320/64 E PORTARIAS ATUALIZADORAS
E MODIFICATIVAS, DE ACORDO COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
RECEITA ESTIMADA 55.774.790,00
RECEITAS CORRENTES 55.734.790,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB. MELHORIA 11.292.815,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 280.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 1.193.600,00
RECEITA DE SERVIÇOS 5.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 49.601.875,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 53.500,00
MENOS - DEDUÇÕES PARA O FUNDEB (6.692.000,00)
RECEITAS DE CAPITAL 40.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS — q 40.000,00
ART. 4º - A DESPESA DOS PODERES EXECUTIVO LEGISLATIVO SERÁ REALIZADA NA FORMA DOS
QUADROS ANALÍTICOS CONSTANTES DOS ANEXOS DE DESPESA INTI GRANTES DA PRESENTE LEI, CONFORME O QUE
DISPÕE A LEI 4,320/64 E PORTARIAS ATUALIZADORAS [E MODIFICATIVAS - SOB OS SEGUINTES
DESDOBRAMENTOS: . é T o
1) POR ÓRGÃO DE GOVERNO
TOTAL DA DESPESA FIXADA 1 “q 55.774,790,00
PREFEITURA MUNICIPAL 53.174.790,00
CÂMARA MUNICIPAL 2.600.000,00
e CAMARA DU SS
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2) POR CATEGORIAS ECONÔMICAS, SEGUNDO A NATUREZA
TOTAL DA DESPESA FIXADA 55.774.790,00
DESPESAS CORRENTES 53.293.837,39
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 26.086.770,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 160.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 27.047.067,39
DESPESAS DE CAPITAL 2.280.952,61
INVESTIMENTOS 1.930.952,61
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 150.000,00
INVERSÕES FINANCEIROS 200.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 200.000,00
3) POR FUNÇÕES
LEGISLATIVA 2.600.000,00
ADMINISTRAÇÃO 5.980.500,00
DEFESA NACIONAL 47.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.000.501,74
SAÚDE 10.871,552,92
EDUCAÇÃO 18.756.575,00
CULTURA 771.000,00
URBANISMO 4.919.500,00
SANEAMENTO 100.000,00
HABITAÇÃO 120.000,00
GESTÃO AMBIENTAL 847.010,76
AGRICULTURA 811.549,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS 266.000,00
ENERGIA 390.000,00
TRANSPORTE 2.559.050,29
DESPORTO E LAZER 1.124.550,29
ENCARGOS ESPECIAIS 3.410.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 200.000,00
TOTAL DA DESPESA 55.774.790,00
4) PORSUBEUNÇÕES
AÇÃO LEGISLATIVA no 2.600.000,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL ( > 5.192.350,00
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 788.150,00
DEFESA TERRESTRE 47.000,00
ASSISTÊNCIA AO IDOSO 501.401,74
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE [7 432.000,00
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | 1.067.100,00
ATENÇÃO BÁSICA | 10.255.552,92
DT E LA O E E O Ci it rt
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ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 487.000,00
SUPORTE PROFILÁTICO D TERAPÊUTICO 28.000,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA 26.000,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 75.000,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 1.296.500,00
ENSINO FUNDAMENTAL 11.378.000,00
EnsINO MÉDIO 2.101.775,00
ENSINO SUPERIOR 110.000,00
EDUCAÇÃO INFANTIL 3.695.300,00
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 105.000,00
EDUCAÇÃO ESPECIAL 70.000,00
DIFUSÃO CULTURAL 771.000,00
SERVIÇOS URBANOS 4.919.500,00
HABITAÇÃO URBANA 120.000,00
SANEAMENTO BÁSICO RURAL 100.000,00
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 813.000,00
CONTROLE AMBIENTAL 34.010,76
EXTENSÃO RURAL 782.000,00
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 29.549,00
TURISMO 266.000,00
ENERGIA ELÉTRICA 390.000,00
TRANSPORTE RODOVIÁRIO 2.559.050,29
DESPORTO COMUNITÁRIO 1.124.550,29
SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 1.510.000,00
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 900.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 200.000,00
TOTAL DA DESPESA
55.774.790,00
ART. 5º - OS RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA Ler
COMPLEMENTAR 101/2000, SERÃO DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS
RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS, PARA OBTENÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO E TAMBÉM PARA ABERTURA
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
PARÁGRAFO ÚNICO - CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ENTENDE-SE COMO
“OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS” AS DESPESAS DIRETAMENTE RELACIONADAS AO
FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DE CADA UMA DAS UNIDADES GESTORAS NÃO ORÇADAS OU ORÇADAS A MENOR
NO ORÇAMENTO EM VIGOR. o
ART. 6º - NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VI ENTE, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:
1 - PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS| SUPLEMENTARES À CONTA DO LIMITE DA DOTAÇÃO
CONSIGNADA COMO RESERVA DE CONTINGÊNCIA;
1 - ABRIR, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2025) CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 17%
(DEZESSETE POR CENTO) DA DESPESA TOTAL FIXADA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 43, DA LEI FEDERAL Nº
4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964; - E |
O
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III — REALIZAR CRÉDITOS SUPLEMENTARES POR INTERCÂMBIO ENTRE ELEMENTOS DE UMA MESMA
CATEGORIA ECONÔMICA ATRELADA A UMA MESMA ATIVIDADE, PROJETO OU OPERAÇÃO ESPECIAL, COM LASTRO NO
ART. 43, 8 1º, III, DA LEI FEDERAL Nº 4,320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR
CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA,
PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO ONERARÃO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DESTE ARTIGO, OS
CRÉDITOS:
1 - OS CRÉDITOS ABERTOS POR INTERCÂMBIO ENTRE ELEMENTOS DE UMA MESMA CATEGORIA
ECONÔMICA ATRELADA A UMA MESMA ATIVIDADE, PROJETO OU OPERAÇÃO ESPECIAL, COM LASTRO NO ART. 43, 8
1º, II, DA LEI FEDERAL Nº 4,320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
2 - OS CRÉDITOS ABERTOS COM RECURSOS PREVISTOS NO INCISO 1, DESTE ARTIGO.
ART. 7º - FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A:
1 - PROCEDER NO CURSO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2025 CRÉDITOS SUPLEMENTARES POR
INTERCÂMBIO ENTRE ELEMENTOS DE UMA MESMA CATEGORIA ECONÔMICA ATRELADA A UMA MESMA ATIVIDADE,
PROJETO OU OPERAÇÃO ESPECIAL NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 43, 8 1º, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº
4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DO ORÇAMENTO DO
LEGISLATIVO.
ART. 8º - NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, NÃO EXISTE PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA DE CONCESSÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, DA QUAL DECORRA
RENÚNCIA DE RECEITAS DE QUALQUER TIPO, ASSIM COMO NÃO HÁ INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DE NOVAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADA, MAS CASO OCORRA DEVERÃO SER DE INTERESSE MUNICIPAL
COMPROVADA E ATENDEREM O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000.
ART. 9º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS DO
GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU
INDIRETA. ,
PARÁGRAFO ÚNICO - COMPROVADO O INTERESSE PÚBLICO, E MEDIANTE CONVÊNIO, AJUSTE
OU ACORDO, O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ASSUMIR ENCARGOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART. 10º - A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES SOMENTE SERÃO
CONCEDIDAS SE ATENDER INTEGRALMENTE O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 11º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2025, REVOGADAS AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. N
ii 09 DE DEZEMBRO DE 2024,
d
o E ÁLBERTO DE|SOUZA———.
| PREFEITO UNICIHAL.