norma nº 2158/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NÚMERO 2158 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI DO
PLANO PLURIANUAL — PPA - NÚMERO 2019 DE 09 DE
DEZEMBRO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA
O PERÍODO DE 2022 a 2025.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Art, 1º - Em cumprimento aos dispositivos específicos contidos na
Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Lei 4.320/64 e
na Lei 101/2000, ficam alterados os Anexos contidos na Lei do Plano Plurianual — P.P,A — para
o período 2022 a 2025.
Parágrafo único: Os anexos ora alterados, orientarão a LDO e a LOA
para o exercício financeiro de 2025.
Art. 2º - Continua em vigor a Lei Nº 2019 de 09 de dezembro de 2021
do Plano Plurianual aprovado para o período de 2022 a 2025.
Art, 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Jambeirô, 09 de dezembro de 2024.
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CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municil |