norma nº 2161/2024

E: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
, ha Estado de São Paulo
LEI NÚMERO 2161 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual - PPA na Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO e abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2024.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; em especial a Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a promover alterações no Plano
Plurianual (PPA) 2022 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, com seus devidos anexos.
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o
limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes
classificações e fontes de recursos:
Crédito Aberto
Órgão: [01 CÂMARA MUNICIPAL
Unidade Executora: | 01.01 CÂMARA MUNICIPAL
Função 01 LEGISLATIVO
Sub- Função 31 AÇÃO LEGISLATIVA
Atividade: 2.173 Pessoal e Encargos
Recurso 01.110 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 35.000,00
Anulaçã Dotação:
Órgão: 01 CÂMARA MUNICIPAL
Unidade Executora: 01.01 CÂMARA MUNICIPAL
Função 01 LEGISLATIVO
Sub- Função 31 AÇÃO LEGISLATIVA
Projeto: 1.128 Ampliação e Modernização
Recurso | 01.110 4.4.90.51.00 Obras e Instalações o 10.000,00
Atividade: 2.176 Funcionamento da Escola Legislativa
Recurso 01.110 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00
Atividade: 2177 Transmissão em Cadeia de Radio e Internet das Sessões
| Recurso 01.110 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 10.000,00
Art. 3º - O presente Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes de
anulação parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64,
conforme discriminado em item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
procedera a abertura do Crédito especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º - O presente Crédito especial será incluído na programação das ações contidas no
PPA — Plano Plurianual e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. / | Ds
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Jambeiro, 09 de dezembro de 20pA.
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