norma nº 42/1955

E D O DE . CÓPIA 
Dispõe sobre pagamento de Indenização e 
Abre @rédito Especial, 
EDUARDO VIEIRA DE AIMEIDA, Prefeito Municipal de 
Jambeiro, usando das atribuigSes que lhe são con 
feridas por Lei; 
FAZ SABER que, a Câmara Municipal de Jambeiro de 
creta e ele promulga a seguinte Lei: 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar ao 
Sr. João de Souza Silvestre, uma indenizagdo, por uma parte de terreno, 
situado na Rua Santa Cruz, utilizado no alargamento da referida via pú￾blica. 
ARTIGO 22 - Para atender às despesas de que trata o arti 
go anterior, fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Especial / 
de &- 1,500,00 (Hum mil e quinhentos cruzeiros). 
ARTIGO 32 - As despesas decorrentes com a execugdo da / 
presente Lei, correrfio por conta do empréstimo efetuado na Caixa Egond￾mica do Estado de São Paulo. 
ARTIGO 42 - Revogam-se as disposigSes em contririo, en-/ 
trando esta Lei em vigor na data de sua publicagdo. 
Prefeitura Municipal de Jambeiro, 13 de Maio de 1955. 
EDUARDO VIEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicade na Secretaria da Prefeitura Muni￾cipal de Jambeiro, aos 13 de Maio de 1955.