norma nº 1194/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
RUA CEL. JOÃO FRANCO CAMARGO, 80 - CEP 12270-000 JAMBEIRO - SP
TEL: (12) 3978-1190/3978-1451/3978-1102/FAX-3978-1235
LEI Nº 1194 DE 12 DE MAIO DE 2003.
Dispõe sobre denominação de via pública.
José Geraldo Vasconcelos Coelho, Prefeito Municipal de Jambeiro,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por
Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei.
Artigo 1º - Fica denominada “Rua Narcisa Toledo dos Santos” a via
pública de acesso ao Conjunto Habitacional Jardim Nossa Senhora das Dores, com
595,70 metros de extensão e 9,50metros de largura, que tem início no final da Rua
Pe. João Pereira Ramos, no Jardim Centenário e segue até encontrar a Rua Profº Dr.
Carlos de Oliveira Ortiz, devidamente caracterizada no croqui anexo, parte
integrante dessa Lei.
. Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento, suplementadas, se
necessário.
Artigo 3º- Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Jambeiro, 12 dé Maio de 2008.
Publicada e Registrada no Setor de Administração da (Preféitura Municipal,
aos 12 de Maio de 2003.
AM dalino da Silva
fitial Administrativo