norma nº 1196/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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LEINº 1196 DE 07 DE AGOSTO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Social de Solidariedade do
Município de Jambeiro a celebrar convenio com o Fundo Social de Solidariedade do
Estado de São Paulo - FUSSESP.
José Geraldo Vasconcelos Coelho, Prefeito Municipal, Estado de São
Paulo, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através do Fundo
Social de Solidariedade do Município de Jambeiro, celebrar convenio com o Fundo
Social de Solidariedade do Estado de São Paulo-FUSSESP, com a finalidade de
auxiliar no desenvolvimento de projetos sociais que objetivem a geração de renda e
emprego.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotação orçamentárias própria.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Jambeiro, 07 de Agosto de 2008.
José Geraldo Gelho
Prefei cipal
Publicada e Registrada no Setor de Administração da Prefeitura
Municipal, aos 07 de Agosto de 2003.
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Angélica Áp. Idalino da Silva
Oficial Administrativo