norma nº 1205/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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LEI Nº 1205, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
LEI Nº 1205, DEL ———
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER DOAÇÕES DE
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DIVERSO PARA EDIFICAÇÃO DO
POSTO POLICIAL RODOVIÁRIO.
José Geraldo Vasconcelos Coelho, Prefeito Municipal de Jambeiro,
Estado de São Paulo, usando das suas atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber,
em doação, material de construção diverso, destinado a edificação no Km.
21 da Rodovia dos Tamoios, de um Posto Policial Rodoviário.
art. 2º - As doações de que trata o art. 1º serão feitas
especialmente pelas empresas Montante Construtora Ltda, CNPJ/MF nº
03.280.494/0001-01, com sede na cidade de São José dos Campos, na av.
Borba Gato, 16, Jardim Nova América, e, Construtora Santa Izabel Ltda.,
“ CNPJ/MF nº 51618734/0001-70, com sede da Av. Alfredo Ignácio Nogueira
Penido, 305, Parque Residencial Aquárius, em São Jose'dos Campos.
art. 3º - No caso de haver outras empresas interessadas em fazer
doações, ou ainda pessoas físicas, além daquelas mencionadas no art. 2º,
o Poder Executivo informará, ao final da obra, os nomes e respectivos
endereços e doações ofertadas.
art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, 19 de dezembro de 2003.
publicada e Registrada no setor de Administração da Prefeitura
Municipal, aos 19 de Dezembro de 2003. É)
és Ap. Idalino da silva
oficial Administrativo