norma nº 1247/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE J4
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LEI Nº 1247 DE 12 DE SETEMBRO DE 2005
EMENTA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO OU
CONSÓRCIO, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Excelentíssimo
Prefeito Municipal de Jambeiro, estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga o seguinte:
ARTIGO 1º - Fica o Município de Jambeiro, através do Chefe do
Executivo, quando a situação assim o exigir, autorizado a firmar
convênio ou termo de consórcio, e seus respectivos aditamentos, com o
Estado de São Paulo e/ou Municípios limítrofes, visando a conjunção
de esforços para a manutenção do sistema viário e máquinas agrícolas
em bairros rurais.
ARTIGO 2º - Para consecução dos objetivos acima, fica o Poder
Executivo autorizado a disponibilizar maquinário e mão-de-obra para
atividades no território do outro Município partícipe, sempre que o
interesse público local assim o exigir.
PARÁGRAFO ÚNICO - Será considerado motivo de interesse público local
quando a atividade se destinar a atender localidades onde, no mínimo,
cinquenta (50%) por cento da população tenha o Município de Jambeiro
como a sua principal referência.
ARTIGO 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta de recursos próprios e/ou vinculados à Secretaria de Estado e
ao Ministério, constantes do orçamento municipal, suplementados, se
necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em cq
Publicada e registrada no setor de administração da prefeitura mun
Setembro de 2005.
osiclal Administrativa
C.M. JAMBEIRO