norma nº 44/1955

2 F g . COPIA 
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial 
de = 44.276,70. 
EDUARDO VIEIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de 
Jambeiro, usando das atribuíções que lhe são con 
feridas por Leis 
FAZ SABER que, a Câmara Municipal de Jambeiro dg 
creta e ele promulga a seguinte Leis 
ARTIGO 1° - Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crê￾dito Especial de @~ W. 276, 70 (quarenta e quatro mil, duzentos e/ 
setenta e seis cruzeiros e setenta centavos), para pagamento de ju= 
ros ao Banco do Estado de São Paulo S/A. 
$ ONICO - 0 Crédito especial a que se refere o presente/ 
artigo, destina-se ao pagamento de juros ao Banco do Estado de São/ 
Paulo S/A, correspondente ao empréstimo de &= 370,000,00, para paga 
mento da Moto-niveladoras 
ARTIGO 22 - As despesas decorrentes com a presente Lei,/ 
correrão por conta do saldo do empréstimo efetuado na Caixa Econdmi 
ca do Estado de São Paulo. 
ARTIGO 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário,. 
Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 13 de Maio de 1955. 
EDUARDO VIEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Muni￾cipal de Jambeiro, aos 13 de Maio de 1955.