norma nº 1298/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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JAMBEIRO
LEI N.º 1298 DE 07 D MBRO DE 2 Renrica
DISPÕE SOBRE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA
O PODER EXECUTIVO AUTORIZAR UTILIZAÇÃO
DE ESPAÇO PÚBLICO PARA FINS DE CURSOS
TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES E OUTROS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder concessão de espaço
público, a título precário, para o ministério de cursos técnicos profissionalizantes e
outros, compreendendo Laboratório de Informática da municipalidade e salas de aula.
Art. 2º - A concessão de que trata o artigo anterior abrange especificamente o
Laboratório de Informática e Salas de aula da Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º - A presente lei será regulamentada por Decreto.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Q7 de Dezembro de 2006.
Registrada e Publicada no setor de dministração Municipal, aos 07 de Dezembro de
2006.
Angélica Aparecida Igalino
Oficial Administrativo