| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1299 / 2006 |
| Date | 2006-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O FIM DE ADQUIRIR ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL UMA GLEBA DE TERRAS SITUADA À RODOVIA SP 103 PROFESSOR JÚLIO DE PAULA MORAES KM 28 |
| native_id | 1545 |
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