| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1519 / 2011 |
| Date | 2011-07-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL TRÊS RIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1568 |
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