norma nº 1520/2011

Estado de São Paulo
E PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
LEI Nº 1520, DE 11 DE JULHO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À ,
ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E
OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2011 E
NO PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
An. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial
até o limite estabelecido para cada dotação, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos
ÓRGÃO: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA: 04.02 SETOR DO FUNDEB
PROJETO/ATIVIDADE - 1.025 - OBRAS PARA O SETOR DE EINSINO INFANTIL - FUNDEB -40%
275 - 4.4.90.51.00.00.00.01.110 — Obras e Instalações R$ 700.000,00
Art. 2º - O presente Crédito Especial será coberto com os recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação do exercício de 2011 nos termos dos artigos 42
e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da
Lei 4.320/64.
Ar. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das
ações contidas no PPA - Plano Plurianual e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do
presente exercício.
Am. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. ,
Jambeiro, 11 de Julho de 2011.
Registrada e Publicada no Setor de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 11 de
Julho de 2011. mei
Sono. Quva CNA,
Fabiana Rios Moreno Antunes
Chefe de Comunicação e Imprensa