norma nº 1525/2011

R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro uol.com.br
LEI Nº1525, DE 30 DE AGOSTO DE 2011
Revoga a Lei Municipal nº1491, de 14 de
2010, e a Lei Municipal nº1516 de 15 de junho
de 2011.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal! de
Giro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial aquelas
epidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço saber que a Câmara Municipal de Jambeiro aprovou e eu sanciono e
nulgo a presente lei, nos seguintes termos:
ARTIGO 1º. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº1491, de 14 de
o de 2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por doação, à
OOL VALE MOULDING FERRAMENTAS LTDA-ME, estabelecida a Rodovia Professor Julio de
de Moraes, Km. 27, sala 01, Bairro Santa Clara, CEP 12.270-000 - Jambeiro/SP, inscrita
PJ/MF nº 10.263.448/0001-51, destinada à fabricação de ferramentas, um imóvel.
ARTIGO 2º. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº1516, de 15 de junho de
que alterou o Artigo 2º da lei supra mencionada, que prorrogou o prazo para a lavratura
Britura do referido imóvel.
ARTIGO 3º. As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações
Pentárias próprias, suplementares se necessárias.
ARTIGO 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Rublicação, revogando-se as
Bições em contrário. N
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t “TR. e Agosto fle 2011
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Prefeito Municip DON
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ada e Registrada no Setor de Administração da Prefeitura Municipal deJambeiro, aos 30 de
o de 2011. AULA ,
Caroline Matia Gonçalves Simões
Chefe de Gabinete
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