norma nº 50/1955

LEL nº 50, DE 13 DE MAIO DE 1953, COPIA 
Disp3e sobre a construgdo de pontes e 
Abre Crédito Especials 
EDUARDO VIEIRA DE AILMEIDA, Prefeito Munieipal de 
Jambeiro, usando das atribuigSes que lhe são con 
feridas por Leij 
FAZ SABER, que a Camara Municipal de Jambeiro dg 
creta e ele promulga a seguinte Leis 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a constru￾ir, mediante a concorrémcia pública ou a administrativa, as obras/ 
de uma ponte séca à Rua Cel João Franco de Camargo, ambas nesta ci￾dade. 
ARTIGO 22 - Para atender s despesas decorrentes com a / 
execução da presente Lei, Fica aberto na Contadoria Municipal, um / 
Crédito Especial de t- 316.575,90 ( trezentos e dezesseis mil, qui~ 
nhentos e setenta e cinco cruzeiros e noventa centavos), por conta/ 
do saldo do empréstimo efetuado na Caixa Econdmica do Estado de São 
Paulo. 
ARTICO 32 - Esta Lei entrard em vigor na data de sua pu￾blicagio, ficando revogadas as disposigGes em contririo. 
Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 13 de Maio de 1955. 
EDWARDO VISIRA DZ ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada na Secrctaria da Prefeitura Muni￾cipal de Jambeiro, aos 13 de maio de 1955