norma nº 1968/2021

Estado de São Paulo
LEI NÚMERO 1968 DE 08 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E
ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - LDO — E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O
EXERCÍCIO DE 2021, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO
FUNDO ESTADUAL DA SAÚDE.
E: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São
Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até
O limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes
classificações e fontes de recursos:
Órgão: 05
Unidade Executora:
Função
Sub- Função 301
a É
SERVIÇOS DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATENÇÃO BÁSICA
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UBS DE JAMBEIRO - |
JOCELINA MEIRELES - Resolução SS 55-2020 Emenda parlamentar
2020.88.16564 e Recursos do Próprios do Município.
Obras e Instalações 35.100,00
Obras e Instalações 36.900,00
PROJETO: 1.051
Recurso
Recurso
4.4.90.51.00
01.310 | 4.4.90.51.00
Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos
provenientes de Transferências do Fundo Estadual de Saúde, através da Emenda Parlamentar 2020.88.16564, do
Deputado Sérgio Vitor e Recursos Próprios do Município.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
procederá a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no
PPA do presente exercício.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.