norma nº 1969/2021

af PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
LEI NÚMERO 1969 DE 08 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA 2021,
ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E
OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - E NO
PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial
até o limite estabelecido para dotação, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso.
Crédito Aberto
Manutenção de Gestões para Desenv.do Ensino Básico - Fundeb
diferido do exercício anterior.
Educação - Fundeb - Magistério - Ano Anterior
[Elemento [ELO
Ar. 2º - O presente Crédito Especial será coberto com os recursos
provenientes do Superávit Financeiro da parcela diferda do Fundeb do exercício
anterior, nos termos do Artigo 21, 8 2º da Lei 11.494/07 e dos artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.
Venc. Vantagens Fixas — Pessoal Civil 186.059,39
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do
Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito especial, nos termos dos
artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito especial será incluído na programação das
ações contidas no PPA — Plano Plurianual e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do
presente exercício.
An. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrár