norma nº 1970/2021

Estado de São Paulo
E: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
LEI NÚMERO 1970 DE 08 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LOA E ACRESCENTAM AÇÕES, PROJETOS,
METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - LDO - E NO PPA DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, TRANSFERÊNCIA DA
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
| Órgão:
Unidade Executora:
SERVIÇOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SETOR DE ABASTECIMENTO E EXTENSÃO RURAL
Ações visando à promoção do desenvolvimento rural
sustentável — Política Pública denominada “Cidadania no
Campo 2030".
Material de Consumo [| 40.000,00
Atividade:
Recurso 3.3.90.30.00
Total dos créditos abertos R$ 40.000,00
Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos
provenientes de Transferências da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo
que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas
na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.