norma nº 1971/2021

ES: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
RM Estado de São Paulo
LEI NÚMERO 1971 DE 08 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS
E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
— E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO
DE 2021, TRANSFERÊNCIA DO FUNDO NACIONAL DA SAÚDE.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei
4.320/84, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
(MN 1 -
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
Eee
Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
E Programa de Incremento ao Piso de Atenção Básica - PAB
| Atividade: | 2.055 Proposta 36000.2675212/01-900
| Recurso | 05.800 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 90.000,00
Recurso | 05.800 3.3.90.32.00 | Material, Bem ou Serviços para Distrib. Gratuita 25.000,00
Recurso | 05.800 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 85.000,00
Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pela presente lei, será coberto com recursos
específicos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, transferências do Fundo
Nacional de Saúde, através da Emenda Parlamentar, conforme Proposta 36000.2675212/01-900.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64,
Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na
LDO e no PPA dos exercícios de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.