norma nº 1975/2021

Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
seguinte lei:
Órgão: 01
Unidade Executora: 01.01
LEI NÚMERO 1975 DE 19 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2021,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite estabelecido para dotação, nos moldes dos artigos 41, Il, 42
e 43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso.
Crédito Aberto
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
1
Recurso
01.110 3.3.90.92.00 | De
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 Saúde 1
spesas de Exercícios Anteriores
Função 01 Legislativa
Sub- Função 31 Ação Legislativa |
Atividade: 2.042 Manutenção de Ações Destinadas ao Legislativo
Recurso
Sub- Função 301 Atenção Básica
Atividade: 2.026 Manutenção de ações do Setor de Saúde
Recurso 05.302 3.3.90.32.00 | Material para Distribuição Gratuita
30.000,00
3.3.90.36.00 | Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física
Recurso
L
05.303
10.000,00
3.3.90.30.00 | Material de Consumo
Total dos Créditos Abertos ae
25.000,00
10.000,00
3.3.90.32.00 | Material para Distribuição Gratuita
R$ 76.000,00
Anulação de Dotação:
Órgão: 01 | CÂMARA MUNICIPAL
Unidade Executora: 01.01 CÂMARA MUNICIPAL
Função 01 Legislativa
Sub- Função 31 Ação Legislativa
Atividade: [2042 Manutenção de Ações Destinadas ao Legislativo
Recurso Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
| Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 Saúde
Sub- Função 301 Atenção Básica
Atividade: 1.009 Investimentos no Setor de Saúde
Recurso [05.302 [44.90.5200 E [ 40.000,00
Atividade: 2.025 de Saúde
Recurso 3.3.90.32.00 — | 3500000
Total dos Créditos Anulados E
e
R$ 76.000,00
EM PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
Art. 2º - O presente Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes
de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que procedera a abertura do Crédito especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito especial será incluído na programação das ações
contidas no PPA — Plano Plurianual e na LDO -— Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente
exercício.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.