norma nº 16/1952

ud. nt Lia CÓPIA
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar,
EDUARDO VIBIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal,
usando das atribuições que lhe são conferidas/
por Leis '
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de J anbgiro
decreta e eu promulgo a seguinte Leis
ARTIGO 1º « Fica aberto na Tesouraria gas um /
Orédito Suplementar de fe 70.000,00 ( setenta mil cruseiros ) para de
tender no exercício de 1952, ao pagamento de despesas com|a confíraso
ção do Paço Municipal. |
ARTIGO 2º - AS despesas decorrentes com a presente Lei,
correrão por conta das quótas do Imposto de Renda, do exeroício de /
1957, prevista no artigo 15 5 4º da Constituição Federal,
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor ne data de sua py
blicação, revogadas as disposições em contrários |
Prefeitura Municipal de Jambeiro, 13 de e de 1952,
HDUARDO VIZIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal