norma nº 1977/2021

Estado de São Paulo
E: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
LEI NÚMERO 1977 DE 15 DE ABRIL DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E
ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS — LDO — E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O
EXERCÍCIO DE 2021- CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA —
Projeto Lar para Acolhimento de Crianças e Adolescentes.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de
São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até
O limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.32
classificações e fontes de recursos:
SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora: 06.03 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Função [03] ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub- Função | 243 ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
ATIVIDADE: 2.065 PROJETO LAR PARA ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Recurso | 01.500 | 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais
72.000,00
0/64, sob as seguintes
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Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos provenientes
do Superávit Financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
procederá a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e
no PPA do presente exercício.
Art. 4º - A presente lei entrá e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.