norma nº 1979/2021

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E PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
é y R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP
LEI Nº 1979 DE 11 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre denominação de Próprio “QUADRA
POLIESPORTIVA EDUARDO DA CUNHA SANTOS”, e dá
outras providências.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro,
Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos
termos do inciso III do art. 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a presente Lei:
Artigo 1º - Fica denominado Próprio “QUADRA
POLIESPORTIVA EDUARDO DA CUNHA SANTOS”, a quadra pública
localizada na Rua Waldemar Gomes de Alencar, CDHU Nossa Senhora
das Dores, no Município de Jambeiro;
Artigo 2º - As despesas com execução desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Jambeiro, 11 de maio de 2021.