norma nº 1983/2021

Estado de São Paulo ——
ãii PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
=== LEI NÚMERO 2203 1983 DE Dt 13 13 DE DE MAIO MAIO DE DE 2021. 2021. 
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL A LOA E ACRESCENTA ACOES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - LDO — E NO PPA DO MUNICIPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCICIO DE 2021, TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FEHIDRO - FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS. 
São 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
até 
Art. 12 - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial 
seguintes 
o limite estabelecido para a dotagdo, nos moldes dos artigos 41, 11, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as classificacdes e fontes de recursos: 
Órgão: [ o9 SERVIÇOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade ] Executora: 09.02 SETOR DE PROTECAO AO MEIO AMBIENTE Função 18 GESTÃO AMBIENTAL Sub- Função 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
Execução de Projetos Estruturais Mista — Concreto e Metálica Sobre o 
PROJETO: Rio Piraí, (Pontes: Zé do Riso, Mato do Mané, Da Curvinha, Rio Negro, 20 Bairro da Ponte, Santo Antônio, Do Paneli e Santa Cruz) - Jambeiro/SP. Fehidro — Contrato 121/2021. Recurso 02.100 | 4.4.90.51.00 Obras e Instalações - FEHIDRO 1.321.571,50 Recurso 01.100 | 4.4.90.51.00 Obras e Instalações - Contrapartida 33.886,45 
Órgão: 03 SERVICOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade Executora: 09.02 SETOR DE PROTECAO AO MEIO AMBIENTE Função 18 GESTÃO AMBIENTAL Sub- Função 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
PROJETO: Execução de Projeto Estrutural Mista — Concreto e Metálica Sobre o 1.059 Córrego Piraí no Bairro das Coletas — Jambeiro/SP. Fehidro — Contrato 122/2021. Recurso 02.100 | 4.4.90.51.00 Obras e Instalações - FEHIDRO 176.921,91 Recurso 01.100 | 4.4.90.51.00 Obras e Instalações - Contrapartida 4.165,00 
Órgão: 03 SERVICOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade Executora: 09.02 SETOR DE PROTECAO AO MEIO AMBIENTE Função 18 GESTÃO AMBIENTAL Sub- Função 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
PROJETO: Execução de Projeto Estrutural Mista — Con e Metilica Sobre o Rio 1.060 Piraf no Bairro dos Mendes — Jambeiro/SP. N Fehidro — Contrato 123/2021. \ Recurso 02.100 | 4.4.90.51.00 Obras e Instalagdes - FEHIDRO ] 240.771,07 Recurso 01.100 | 4.4.90.51.00 Obras e Instalações - Contraparttida—— ——A | 4.913,70 N 
M PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Estado de São Paulo 
Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos provenientes de Transferências do FEHIDRO e de Contrapartida do Município. 
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procederá a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, suplementados se necessarios. 
Art. 32 - Este Crédito Especial serd incluido na programagdo das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercicio. 
Art. 42 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as disposições em contrario. 
Jambeiro, 13 de maio de 2021. BD