norma nº 54/1955

DE SÃO PAULO 
OFICIO N... 
| & -CÓPIA- Fs ASSUNTO : ' 
e U * 
: “IBI N9 54, DE 20 TE AGOSTO IE 1955 e 
Dispde sfbre permuta de iméveis. - 
” EDUARDO VIEIRA ME ALMEIDA, Prefeito Municipal de. 
ro, usando das atribuigdes gue lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e &le.pr 
ga a seguinte leis 
ARTIGO 12 - Pica a Prefeitura Municipal autorizad 
i:e:nmtar um terreno de sua propriedade situado nesta cidade 
Rua Professor Júlio de Paixla lloraga, por um terreno de prop: 
dade des herdeiros de Bdgard de Souza Moraes, situado nos fi 
dos do quintal de sua casa & Rua Major Gurgel, .cnnr;:me eno: 
anexo, que passa a fazer parte integrante desta lei.. ' 
Parágrafo único - O imóvel que passará a pertenciy; 
. Patrimônio municipal, destina-se ao alinhamento da praça de 
portes desta Municipalidade. , % á . ; . 
. ARTIGO 29 - Esta lei entrard em vigor na data de ;« 
publicagdo, revogadas as disposigSes.em comtrdric, *. ' 
Prefeitura Municipal de Jambeiro, ána 20 de Agôstc 
1955. : 
a). Eduardo Vieira de Almeida 
e Prefeito ugnicx~ o 
Regiatrada e pnhliuda na Saerençi: o I‘refeim 
icipal de Jambeiro, aos 20 de Agâxtu de Iã 
&) .. Orlando Gurgel Almeida 
Secretário (subst.)