| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1952 |
| Date | 1952-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
| native_id | 19 |
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2 Ni E » CÓPIA aa Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar. EDUARDO VIEIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Jambeiro, usando das atribuições que lhe são coy feridas por Lei; FAÇO SABER, que Cânara Municipal de Jambeiro decrg ta e eu promulgo a seguinte Leis ARTIGO 1º - Fica aberto na Tesouraria da Prefeitura Mu- nicipal, um Crédito Suplementar de Ge 50.000,00 (cinquenta mil cruzei- ros), para atender no corrente exercício de 1952, as despesas com a / construção do Paço Municipal e mobiliário, ARTIGO 2º = A importância a que se refere o artigo ante rior, será aplicada em artigos de utilidade a critério do chefe dá Exg cutivos ARTIGO 3º » Ag despesas decorrentes com a execução da / presente Lei, correrão por conta do saldo exéstente em caixas ARTIGO 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua py blicação, revogadas as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Jambeiro, em 12º de Dezembro de 1952. EDUARDO VIEIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal